Grupo Empresarial Herter
O grupo Herter é constituído por um grupo de empresas que tem como base o setor agropecuário, e que vem de uma tradição na atividade rural a mais de 70 anos.
Decisão do STF sobre Funrural afeta rentabilidade e compromete investimentos, diz nota da FPA
31 de março de 2017.
Decisão do STF sobre Funrural afeta rentabilidade e compromete investimentos, diz nota da FPA
Publicado em 31/03/2017 12:47
Nota oficial sobre o Funrural
Brasília, 31 de março de 2017
É com extremo pesar que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se vê na necessidade de vir a público para externar sua profunda consternação com a mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida nas sessões plenárias ocorrida nos dias 29 e 30 de março de 2017, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, no tocante ao reconhecimento da constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, há em trâmite mais de 15 mil ações judiciais onde muitos produtores rurais, acreditando na jurisprudência até então consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, obtiveram decisões judiciais reconhecendo a inconstitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Funrural. A decisão constitui-se em ônus adicional para o produtor rural, afetando sua rentabilidade e comprometendo a capacidade de investimentos futuros na sua atividade.
Apesar dos recursos que podem ser interpostos para os esclarecimentos de alguns pontos do referido julgado, a Frente Parlamentar da Agropecuária irá propor um programa para que os produtores rurais quitem seus passivos sem afetar sua rentabilidade, levando em consideração o equilíbrio econômico do setor. Para minimizar os efeitos da decisão, a FPA vai apresentar ao Governo Federal uma proposta que possa viabilizar o pagamento das dívidas definindo prazos de carência e parcelamento.
Fonte: Noticias Agrícolas
